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Legislação

Editais de Licitação Tomada de Preços 2018

TOMADA DE PREÇOS 01 – 2018 – DRENAGEM TERRAPLANANGEM E PAVIMENTAÇÃO

Editais de Licitação Chamada Pública 2018

CHAMADA PUBLICA 01 – 2018 – AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO

 

Editais de Licitação Pregão Presencial 2018

MEDIADOR (programa para preenchimento proposta arquivo digital)

PREGÃO PRESENCIAL 01 – 2018 COLETA DE LIXO HOSPITALAR

PREGÃO PRESENCIAL 01 – 2018 COLETA LIXO HOSPITALAR (Repetição)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2018 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -AQUISIÇÃO DE CARGA DE GÁS

PREGÃO PRESENCIAL 03 – 2018 OXIGÊNIO 2018

PREGÃO PRESENCIAL 03 – 2018 OXIGÊNIO Repetição 2018

PREGÃO PRESENCIAL 04 – 2018 AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 

PREGÃO PRESENCIAL 05 – 2018 ALIMENTAÇÃO ENTERAL 

PREGÃO PRESENCIAL 06 – 2018 MANUTENÇÃO DE GABINETE ODONTOLÓGICO

PREGÃO PRESENCIAL 07 – 2018 KIT HIGIENE BUCAL 

PREGÃO PRESENCIAL 08 – 2018 MATERIAL PERMANENTE

PREGÃO PRESENCIAL 09 – 2018 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

PREGÃO PRESENCIAL 10/2018 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR

PREGÃO PRESENCIAL 11-2018 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELA LISTA DA ABC FARMA SRP

PREGÃO PRESENCIAL 12 – 2018 AQUISIÇÃO DE POMADAS DA FARMACIA BASICA SRP

PREGÃO PRESENCIAL 13- 2018 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SRP

PREGÃO PRESENCIAL 14 – 2018 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PREGÃO PRESENCIAL 15 – 2018 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS SRP

PREGÃO PRESENCIAL 16 – 2018 AQUISIÇÃO DE PEIXE

PREGÃO PRESENCIAL 17 – 2018 AQUISIÇÃO DE TIRAS PARA TESTE DE TESTE DE GLICEMIA

PREGÃO PRESENCIAL 18-2018 SRP SORO

PREGÃO PRESENCIAL 19 – 2018 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE SRP

PREGÃO PRESENCIAL 20 -2018 SRP MEDICAMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA.

PREGÃO PRESENCIAL 21-2018 SRP GÊNERO ALIMENTÍCIO HORTIFRUTI

PREGÃO PRESENCIAL 22- 2018 SRP MATERIAL GRÁFICO

PREGÃO PRESENCIAL 23 2018 MATERIAL PERMANENTE SAÚDE

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 23 – 2018

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 23 2018 MATERIAL PERMANENTE SAÚDE 26/04/2018

PREGÃO PRESENCIAL 24 – 2018 SRP CONTROLADOS FARMÁCIA BÁSICA

PREGÃO PRESENCIAL 25- 2018 SRP TONNER COMPATÍVEL E CARTUCHOS ORIGINAIS

PREGÃO PRESENCIAL 26-2018 VEÍCULOS PARA SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 27-2018 AQUISIÇÃO DE MOTO SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 28-2018 SRP MATERIAL ESPORTIVO

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 28- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 29-2018 TRATOR DA PATRULHA MECANIZADA

PREGÃO PRESENCIAL 30-2018 JOGOS DIDÁTICOS

PREGÃO PRESENCIAL 31- 2018 CADEIRA DE RODAS

PREGÃO PRESENCIAL 32 – 2018 SRP MATERIAIS PROCEDIMENTO HOSPITALAR

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 32- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 33- 2018 SRP MATERIAL DE EXPEDIENTE

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 33- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 34- 2018 SRP UTENSÍLIOS DE COZINHA

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 34- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 35- 2018 SRP MATERIAL DE LIMPEZA

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 35- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 36- 2018 SRP INJETÁVEIS FARMÁCIA BÁSICA

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 36- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 37- 2018 SRP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 37- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 38-2018 SERVIÇO DE ARBITRAGEM

PREGÃO PRESENCIAL 39 – 2018 SRP CONTROLADOS FARMACIA BASICA

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 39- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 40- 2018 MATERIAL PERMANENTE INFORMÁTICA

PREGÃO PRESENCIAL 41-2018 SERVIÇO REFEIÇOES

PREGÃO PRESENCIAL 42 – 2018 AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO

PREGÃO PRESENCIAL 43-2018 SRP SERVIÇO DE ARBITRAGEM

PREGÃO PRESENCIAL 44- 2018 SRP MATERIAL ELÉTRICO

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 44- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 45 – 2018 SRP PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 45- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 46-2018 AQUISIÇÃO DE MOTOS SAÚDE

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 46-2018 AQUISIÇÃO DE MOTOS SAÚDE 06/07/2018

PREGÃO PRESENCIAL 47 2018 MATERIAL PERMANENTE SAÚDE

ARQUIVO MAGNÉTICO DE PREENCHIMENTO – PREGÃO PRESENCIAL 47- 2018

PREGÃO PRESENCIAL 48 – 2018 SRP MEDICAMENTOS CONTROLADOS ORDEM JUDICIAL

PREGÃO PRESENCIAL 49-2018 AMBULÂNCIA E VAM PARA SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 50-2018 CARRETA PRANCHA

PREGÃO PRESENCIAL 51- 2018 SRP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – MEU CANTINHO

PREGÃO PRESENCIAL 52-2018 SRP MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICA

PREGÃO PRESENCIAL 53-2018 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TURISMO

PREGÃO PRESENCIAL 54-2018 SRP PRODUTOS QUÍMICOS

PREGÃO PRESENCIAL 55 – 2018 LOCAÇÃO DE PALCO

PREGÃO PRESENCIAL 56 – 2018 APARELHO HEMATOLÓGICO

Editais de Licitação 2017

PREGÃO PRESENCIAL 01 – 2017 AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO 

PREGÃO PRESENCIAL 02 – 2017 LOCAÇÃO DE SOFTWARE SAUDE

PREGÃO PRESENCIAL 03 – 2017 AQUISIÇÃO DE GÁS

PREGÃO PRESENCIAL  04 – 2017 LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA

PREGÃO PRESENCIAL 05 – 2017 HORTI-FRUT

PREGÃO PRESENCIAL 06 – 2017 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

PREGÃO PRESENCIAL 07 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA

PREGÃO PRESENCIAL 08 – 2017 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA REME

PREGÃO 09 – 2017 GERENCIAMENTO DE CARTÃO COMBUSTÍVEL, PEÇAS E SERVIÇOS FROTA MUNICIPAL (ANULADO)

PREGÃO PRESENCIAL 10 – 2017 AQUISIÇÃO DE PÃES

PREGÃO PRESENCIAL 11 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE

PREGÃO PRESENCIAL 12 – 2017 SERVIÇOS GRÁFICOS

PREGÃO PRESENCIAL 13 – 2017 ALIMENTAÇÃO ENTERAL

PREGÃO PRESENCIAL 14 – 2017 LOCAÇÃO DE SOFTWARE DINAPREV

PREGÃO PRESENCIAL 15 – 2017 CONSULTORIA E ASSESSORIA

PREGÃO PRESENCIAL 16 – 2017 MEDICAMENTOS DE ORDEM JUDICIAL

PREGÃO PRESENCIAL 17 – 2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DIGITALIZAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 18 – 2017 SERVIÇOS FUNERÁRIOS E AQUISIÇÃO DE URNA MORTUÁRIA

PREGÃO PRESENCIAL 19 – 2017 AQUISIÇÃO DE ESCOVÓDROMO PORTÁTIL

PREGÃO PRESENCIAL 20 – 2017 MATERIAL ODONTOLÓGICO (ALDEIA INDÍGENA)

PREGÃO PRESENCIAL 21 – 2017 AQUISIÇÃO DE TIRAS PARA TESTE DE GLICEMIA

PREGÃO PRESENCIAL 22 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE

PREGÃO PRESENCIAL 23 – 2017 AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIO DE COZINHA

PREGÃO PRESENCIAL 24 – 2017 AQUISIÇÃO DE PEIXE (ENTREGA NA SEMANA SANTA)

PREGÃO PRESENCIAL 25 – 2017 SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA

PREGÃO PRESENCIAL 26 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO

PREGÃO PRESENCIAL 27 – 2017 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FARMÁCIA BÁSICA

PREGÃO PRESENCIAL 28 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO

PREGÃO PRESENCIAL 29 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROCEDIMENTO HOSPITALAR

PREGÃO PRESENCIAL 30 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE HOSPITALAR

PREGÃO PRESENCIAL 31 – 2017 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO GUIA DA ABCFARMA

PREGÃO PRESENCIAL 32 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS

PREGÃO PRESENCIAL 33 – 2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

PREGÃO PRESENCIAL 34 – 2017 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS

PREGÃO PRESENCIAL 35 – 2017 GERENCIAMENTO DE CARTÃO: COMBUSTÍVEL, PEÇAS E SERVIÇOS DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL

PREGÃO PRESENCIAL 36 – 2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TERCEIRIZAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 37 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL 38 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS

PREGÃO PRESENCIAL 39 – 2017 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E MOTO PARA SECRETARIA DE SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 40 – 2017 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E MANUTENÇÃO GABINETE ODONTOLÓGICO

PREGÃO PRESENCIAL 41 – 2017 SERVIÇO TRANSMISSÃO DO SICOM

PREGÃO PRESENCIAL 42 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA FNC

PREGÃO PRESENCIAL 43 – 2017 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS BÁSICOS

PREGÃO PRESENCIAL 44 – 2017 AQUISIÇÃO DE MOTO SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 45 – 2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA BALLET E MAESTRO

PREGÃO PRESENCIAL 46 – 2017 FORNECIMENTO DE INTERNET

PREGÃO PRESENCIAL 47 – 2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS EM RAIO X E ULTRASONOGRAFIA

PREGÃO PRESENCIAL 48 -2017 EQUIPAMENTO PARA O PRÉDIO DO BOLSA FAMÍLIA

PREGÃO PRESENCIAL 49 – 2017 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA BOLSA FAMÍLIA (ASSISTÊNCIA SOCIAL)

PREGÃO PRESENCIAL 50 – 2017 EQUIPAMENTO PARA O ÓRGÃO GESTOR DO BOLSA FAMÍLIA

PREGÃO PRESENCIAL 51 – 2017 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS

PREGÃO PRESENCIAL 52 – 2017 AQUISIÇÃO TIRAS PARA TESTE DE GLICEMIA

PREGÃO PRESENCIAL 53 – 2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TURISMO

PREGÃO PRESENCIAL 54 – 2017 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A FARMÁCIA BÁSICA

PREGÃO PRESENCIAL 55 – 2017 EQUIPAMENTO INFANTIL JOÃOZINHO CARAPÉ

PREGÃO PRESENCIAL 56 – 2017 LOCAÇÃO DE PALCO

PREGÃO PRESENCIAL 57 – 2017 AQUISIÇÃO DE VEICULO AMBULÂNCIA FIS SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 58 – 2017 SERVIÇOS DE SERRALHERIA

PREGÃO PRESENCIAL 59 – 2017 AQUISIÇÃO DE TIRAS PARA TESTE DE GLICEMIA

PREGÃO PRESENCIAL 60 – 2017 SERVIÇOS GRÁFICOS

PREGÃO PRESENCIAL 61 – 2017 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 62 – 2017 AQUISIÇÃO DE LIXEIRA PARA COLETA SELETIVA

PREGÃO PRESENCIAL 63 – 2017 AQUISIÇÃO DE COMPRESSOR DE AR E POLTRONA PARA SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 64 – 2017 CONSULTORIA SICONV

PREGÃO PRESENCIAL 65 – 2017 AQUISIÇÃO DE 2 VEÍCULOS FIS SAÚDE

PREGÃO PRESENCIAL 66 – 2017 SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS

PREGÃO PRESENCIAL 67 – 2017 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS OFICINAS-CURSOS CRAS

PREGÃO PRESENCIAL 68 – 2017 SERVIÇO DE BORRACHARIA

PREGÃO PRESENCIAL 69 – 2017 AQUISIÇÃO DE ELETRO – DOMESTICO E ELETRÔNICOS

PREGÃO PRESENCIAL 70 – 2017 SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE COMPRESSOR COM SAÍDAS PARA NEBULIZADORES

PREGÃO PRESENCIAL 71 – 2017 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

PREGÃO PRESENCIAL 72 – 2017 AQUISIÇÃO DE DIVERSOS PERMANENTES (MÓVEIS DE ESCRITÓRIO)

PREGÃO PRESENCIAL 73 – 2017 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS

PREGÃO PRESENCIAL 74 – 2017 MEDICAMENTOS FARMÁCIA BÁSICA

PREGÃO PRESENCIAL 75 – 2017 AQUISIÇÃO DE ROUPAS PARA BALLET, UNIFORME DA BANDA MUSICAL E CAMISETAS.

PREGÃO PRESENCIAL 76 – 2017 AQUISIÇÃO MADEIRAS PARA MANUTENÇÃO DA PONTE TRAV. TORTO.

PREGÃO PRESENCIAL 77 – 2017 SOFTWARE GESTÃO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – DINAPREV

PREGÃO PRESENCIAL 78 – 2017 LOCAÇÃO DE SOFTWARE GESTÃO

PREGÃO PRESENCIAL 79 – 2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PÃES

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CADASTRO NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Leis Complementares

(.PDF)

 

Leis Ordinárias

(.PDF)

 

Decretos

DECRETO 12/2018 – PLANO DE AMORTIZAÇÃO