O município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, realizou nesta semana uma reunião de apresentação do Programa Lar Legal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), conduzida pelo advogado Dr. Carlos Eduardo V. Warken, representante da empresa Tributech ReUrb.

O encontro teve como objetivo esclarecer à população sobre a adesão do município ao programa, que visa facilitar e tornar mais acessível a regularização de imóveis urbanos, garantindo segurança jurídica aos moradores.

O Programa Lar Legal do TJMS promove um trâmite processual seguro, legal e transparente, permitindo que famílias obtenham a documentação definitiva de seus imóveis.

Durante a reunião, foram apresentados os benefícios da regularização, como:

• Valorização do imóvel;

• Segurança jurídica da posse;

• Possibilidade de financiamento;

• Acesso a serviços públicos e programas sociais;

• Transferência legal de herança.

Também foram explicados os procedimentos necessários, a documentação exigida e as etapas do processo, além da apresentação dos valores e formas de pagamento do serviço.

Atendimento à população

O atendimento aos interessados terá início na próxima segunda-feira, no CRAS, com distribuição de senhas.

Os atendimentos acontecerão das 8h às 11h e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira.

A equipe da Tributech ReUrb, empresa responsável pela execução técnica do programa no município, estará no local prestando orientações, realizando cadastros e esclarecendo dúvidas da população sobre o processo de regularização fundiária.

A iniciativa representa mais um avanço do município na promoção da dignidade, cidadania e do direito à moradia legalizada para a população.